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Enfermagem
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| CAPÍTULO -VII Das Infrações e Penalidades |
Art.80º-A caracterização das infrações éticas e disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades regem-se por este Código, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais.
Art.81º-Considera-se infração Ética a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.
Art.82º-Considera-se infração disciplinar a inobservância das normas dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.
Art.83º-Responde pela infração quem a cometer ou concorrer para a sua prática, ou dela obtiver benefício, quando cometida por outrem.
Art.84º-A gravidade da infração é caracterizada através da análise dos fatos e causas do dano, suas conseqüências e dos antecedentes do infrator.
Art.85º-A infração é apurada em processo instaurado e conduzido nos termos deste Código.
Art.86º-As penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, conforme o que determina o art.18, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, são as seguintes:
I-Advertência
verbal.
II- Multa
III-Censura.
IV-Suspensão do Exercício Profissional.
V-Cassação do direito ao Exercício Profissional
Parágrafo primeiro-A advertência verbal consiste numa admoestação
ao infrator, de forma reservada, que será registrada no Prontuário do
mesmo, na presença de duas testemunhas.
Parágrafo segundo - A consideradas infrações graves as que provoquem
perigo de vida, debilidade temporária de membro, sentido ou função em
qualquer pessoa.
Parágrafo terceiro - São consideradas infrações gravíssimas que provoquem
morte, deformidade permanente, perda ou inutilização de membro, sentido,
função ou ainda, dano moral irremediável em qualquer pessoa.
Art.90º- São consideradas circunstâncias atenuantes:
I- Ter o infrator procurado, logo após infração, por sua espontânea
vontade e com eficiência, evitar ou minorar as conseqüências do seu ato.
II- Ter bons antecedentes profissionais.
III- Realizar atos sob coação e/ou intimidação.
IV- Realizar atos sob emprego real de força física.
V- Ter confessado espontâneamente a autoria da infração.
Art.91º-São consideradas circunstâncias agravantes:
I-
Ser reincidente.
II- Causar danos irreparáveis.
III- Cometer infração dolosamente.
IV- Cometer a infração por motivo fútil ou torpe.
V- Facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou
a vantagem de outra infração.
VI- Aproveitar-se da fragilidade da vítima.
VII-
Cometer a infração com abuso de autoridade ou violação do dever inerente
ao cargo ou função.
VIII- Ter maus antecedentes pessoais e/ou profissionais.
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