Art.92º- As penalidades previstas neste Código somente poderão ser aplicadas, cumulativamente, quando houver infração a mais de um artigo.

Art.93º- A pena de ADVERTÊNCIA VERBAL é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos:16 a 26; 28 a 35; 37 a 44; 47 a 50; 52; 54; 56; 58 a 62 e 64 a 78 deste Código.

Art.94º-A pena de MULTA é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos 16 a 75 e 77 a 79 deste Código.

Art.95º-A pena de CENSURA é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos: 16; 17; 21 a 29; 32; 35 a 37; 42; 43; 45 a 53; 55 a 75 e 77 a 79 deste Código.

Art.96º- A pena de SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos: 16; 17; 21 a 25; 29; 32; 36; 42; 43; 45 a 48; 50 a 53; 57 a 60; 63; 66; 67; 70 a 72; 75 a 79 deste Código.

Art.97º-A pena de CASSAÇÃO DO DIREITO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos: 16; 24;36;42; 45; 46; 51 a 53; 57 a 60; 70 a 79 deste Código.

 

Resolução Cofen 160	Capítulo V - Das Proibições
Resolução Cofen 161	Capítulo VI - Dos Deveres Disciplinares
Preâmbulo	Capítulo VII - Das Infrações e Penalidades
Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais	Capítulo VIII - Das Aplicações das Penalidades
Capítulo II	Capítulo IX- Das Disposições Gerais
Capítulo III- Das Responsabilidades	Resolução Cofen 212/98
Capítulo IV - Dos Deveres

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