Artigo 36 - Os preceitos deste Código são de observância obrigatória e sua violação sujeitará o infrator e quem, de qualquer modo, com ele concorrer para a infração, às seguintes penas previstas no artigo 17 do Estatuto, de 10 de julho de 1998:

I - advertência reservada;
II - censura pública;
III - suspensão do exercício profissional, até cento e oitenta (180) dias, "ad referendum" do Conselho Federal;
IV - suspensão do exercício profissional até trinta (30) dias;
V - cassação do exercício profissional "ad referendum" do Conselho Federal.

Artigo 37 - Salvo nos casos de manifesta gravidade e que exijam aplicação imediata de penalidade mais grave, a imposição das penas obedecerá à gradação do artigo anterior.

Parágrafo Único. Avalia-se a gravidade pela extensão do dano e por suas conseqüências.

Artigo 38 - Considera-se de manifesta gravidade, principalmente:

I - imputar a alguém fato antiético de que o saiba inocente, dando causa a instauração de processo ético;
II - acobertar ou ensejar o exercício ilegal da profissão;
III - exercer, após ter sido alertado, atividade odontológica em entidade ilegal, inidônea ou irregular;
IV - ocupar cargo cujo profissional dele tenha sido afastado por motivo de movimento classista;
V - exercer ato privativo de cirurgião-dentista, sem estar para isso legalmente habilitado;
VI - manter atividade profissional durante a vigência de penalidade suspensiva;
VII - praticar ou ensejar atividade torpe.

Artigo 39. - A alegação de ignorância ou a má compreensão dos preceitos deste Código não exime de penalidade o infrator.

Artigo 40 - São circunstâncias que podem atenuar a pena:

I - não ter sido antes condenado por infração ética;
II - ter reparado ou minorado o dano.

Artigo 41 - Cumulativamente, poderá ser aplicada ao infrator pena pecuniária que variará de uma a cinqüenta vezes o valor da anuidade em vigor, podendo ainda ser convertida em serviço gratuito comunitário, a requerimento do apenado.

Índice	Da Odontologia Hospitalar
Disposições Preliminares	Das Entidades Prestadoras de Atenção a Saúde Bucal
Direitos Fundamentais	Do Magistério
Dos Deveres Fundamentais	Das Entidades de Classe
Das Auditorias e Peréicias Odontológicas	Da Comunicação
Do Relacionamento	Da Pesquisa Científica
Do Sigilo Profissional	Das Penas e saus Aplicações
Dos Honorários Profissionais	Disposições Finais
Das Especialidades

	Artigos Biblioteca Código de Ética Conexão Estudante Direitos do Paciente Entidades Agenda Publicações Teses e Dissertações Verso e Prosa

Webmaster

Página Principal