Artigo 3 - Constituem direitos fundamentais dos profissionais inscritos, segundo suas atribuições específicas:

I - diagnosticar, planejar e executar tratamentos, com liberdade de convicção, nos limites de suas atribuições, observados o estado atual da ciência e sua dignidade profissional;
II - resguardar o segredo profissional;
III - contratar serviços profissionais de acordo com os preceitos deste Código;
IV - recusar-se a exercer a profissão em âmbito público ou privado onde as condições de trabalho não sejam dignas, seguras e salubres.

 

Índice	Da Odontologia Hospitalar
Disposições Preliminares	Das Entidades Prestadoras de Atenção a Saúde Bucal
Direitos Fundamentais	Do Magistério
Dos Deveres Fundamentais	Das Entidades de Classe
Das Auditorias e Peréicias Odontológicas	Da Comunicação
Do Relacionamento	Da Pesquisa Científica
Do Sigilo Profissional	Das Penas e saus Aplicações
Dos Honorários Profissionais	Disposições Finais
Das Especialidades

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