Artigo 9- Constitui infração ética:

I - revelar, sem justa causa, fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão ;
II - negligenciar na orientação de seus colaboradores quanto ao sigilo profissional.

§ 1º. Compreende-se como justa causa, principalmente:

a) notificação compulsória de doença;
b) colaboração com a justiça nos casos previstos em lei;
c) perícia odontológica nos seu exatos limites ;
d) estrita defesa de interesse legítimo dos profissionais inscritos;
e) revelação de fato sigiloso ao responsável pelo incapaz.

§ 2º. Não constitui quebra de sigilo profissional a declinação do tratamento empreendido, na cobrança judicial de honorários profissionais.

 

Índice	Da Odontologia Hospitalar
Disposições Preliminares	Das Entidades Prestadoras de Atenção a Saúde Bucal
Direitos Fundamentais	Do Magistério
Dos Deveres Fundamentais	Das Entidades de Classe
Das Auditorias e Peréicias Odontológicas	Da Comunicação
Do Relacionamento	Da Pesquisa Científica
Do Sigilo Profissional	Das Penas e saus Aplicações
Dos Honorários Profissionais	Disposições Finais
Das Especialidades

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