O estudo das implicações legais na prática da enfermagem é indispensável ao profissional que deseja conhecer as infrações nas quais poderá incidir por irresponsabilidade, uso indevido dos seus conhecimentos ou má prática da enfermagem.

Este estudo abrange as noções de direito penal relacionadas às seguintes matérias:

Introdução — direitos e deveres do homem;
Aspectos confidenciais — segredo profissional;
Areas de função da enfermagem;
Atos comuns indicadores de negligência;
Homicídio e lesões corporais (principalmente de caráter culposo), aborto. Sanções penais;
Saúde pública. Legislação penal. Sanções;
Como documentar acidentes;
Permissão do paciente e da sua família para a escolha do tratamento no hospital.

Aspectos jurídicos fundamentais:

Crime doloso e culposo:

Art. 15º do Código Penal — diz-se o crime:

Doloso — quando o agente quis o resultado ou assume o risco de produzi-lo;

Culposo — quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Parágrafo único — salvos os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

No que tange à enfermagem, embora possa ocorrer o crime doloso (dolo: vontade dirigida), de remota possibilidade devido ao nível moral e técnico do profissional, é importante que o(a) enfermeiro(a) esteja sempre avisado da intercorrência dos crimes culposos (decorrentes de imprudência ou imperícia).

Os exemplos mais comuns de imprudência e negligência são: antecipar o horário de um medicamento, deixar de administrá-lo no horário correto, ou ainda, administrar o medicamento erradamente. O profissional que incorrer nesses erros estará sujeito a condenação por lesão corporal, previsto na lei penal.

Obs: Lesão corporal não é somente a contusão, o ferimento, o hematoma, mas, igualmente, a ofensa à saúde.

Um dos aspectos mais importantes a ser destacado nas implicações legais é a questão referente à delegação de função. O profissional não pode e nunca deve delegar a função que lhe foi atribuída. Delegar ou aceitar a delegação são práticas condenáveis no exercício das funções de enfermagem.

Veja também
Breve história da Enfermagem	Emergência
Supervisão de Enfermagem	CTI
Manual de Enfermagem	Centro Cirúrgico
Unidade de Internação

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